| Título: |
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LEI Nº 15.720 24/04/2013 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. |
| Publicação: |
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DOC 25/04/2013 p. 1 c. 1-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 318/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto; Chico Macena; Cláudio Prado; Claudio Fonseca |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 54.072/2013 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 17.734/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Regularização Fundiária de Interesse Social - Regularização fundiária - Imóvel irregular - Meio ambiente - Parcelamento do solo - Uso do solo - Legitimação de posse - Título de legitimação de posse - Baixa renda - Zona Especial de Interesse Social - Mulher /art. 4º, V; art. 15, § 1º/ - Projeto - Área de proteção ambiental - Sistema viário - Registro de imóveis - Interesse social - Urbanização - Demarcação - Habitação de interesse social |